O Projeto de Lei 1.729/2020, de minha autoria, isenta o consumidor do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, enquanto durar a vigência de calamidade pública no estado. Nosso intuito é dar garantias aos trabalhadores paraibanos, que muitas vezes se encontram na informalidade, para que eles não sejam prejudicados, uma vez que não tenham mais condições de pagar a fatura mensal até o final do prazo de fidelidade.

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