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Aprovamos por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 964/2019, de autoria do nosso mandato, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia na Paraíba.
O PL, que aguarda sanção do Governo Estadual para entrar em vigor, busca garantir que pessoas com esse quadro clínico, atestado pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão semelhante, recebam atenção especial do Estado.
O Projeto também amplia o alcance das leis estaduais voltadas à Pessoa com Deficiência (PcD), incluindo as pessoas com fibromialgia. Dessa forma, para todos os efeitos legais, os fibromiálgicos devem receber os mesmos tratamentos destinados às PcD estabelecidos nas demais leis estaduais.
A pessoa portadora da Síndrome da Fibromialgia apresenta recorrentes dores no corpo, fadiga, alterações intestinais e sensibilidade ao toque. Pode também sofrer alterações de memória e atenção, ansiedade e depressão.
A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia determina, entre outros:
– atendimento especializado por equipe multidisciplinar;
– promoção e estímulo à formação, pesquisa científica e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia;
– implementação de políticas de inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho.
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