Por iniciativa do nosso mandato, através da Comissão da Pessoa com Deficiência da ALPB, o decreto que limitou a isenção do IPVA para PcD (Decreto Estadual nº 40.959) foi debatido em reunião virtual na tarde de ontem (quinta-feira, 4).

Estive reunida com representantes do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e organizações do segmento de PcD.

Entendemos que o Decreto retira direitos e, a título de uma maior fiscalização no acesso ao benefício, cometeu vários equívocos, trazendo prejuízos às pessoas com deficiência.

Diante do Decreto do Governo e por demanda do segmento, tomamos duas medidas: 1ª – entrar com uma ação judicial de nulidade; e 2ª – solicitar ao MP uma reunião para buscarmos solução através de alteração no decreto que evite a judicialização, garantindo o direito das PcD e o rigor na fiscalização

Assim, pactuamos como encaminhamento a formação de um grupo de trabalho para revisar o Decreto Governamental. O grupo será composto também por representantes da Sefaz, Funad e Fórum Paraibano da Luta da Pessoa com Deficiência. O texto será apresentado no dia 15 de março.

Participaram da reunião a promotora de Justiça coordenadora do CAO Cidadania, Liana Carvalho; a coordenadora do Fórum Paraibano de Luta da Pessoa com Deficiência, Carolina Vieira; a presidenta da Funad, Simone Jordão; o gerente da Sefaz André Filgueiras; as Defensoras Públicas Fernanda Peres e Lydianna Cavalcante. Também estiveram Nathálya Lins, do NECID – DP/PB; Suzy Belarmino e Hellosman Oliveira, do Conselho Estadual de Defesa de Direitos das PcD; Legy Pedro, do Conselho Municipal de João Pessoa de Defesa dos Direitos das PcD, Albérgio Diniz, professor da UFPB; Itaciara Lucena, advogada, Elizangela Lima, da Associação dos Surdos da PB; e Huynara Amorim, intérprete de libras.